Condenados na Lei Maria da Penha podem ser impedidos de assumir cargo público
Curitiba discute a proibição para a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha para funções públicas
A Câmara de Curitiba está discutindo um projeto de lei de autoria do vereador Pastor Marciano Alves (SD) que proíbe a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha. Assim, pessoas que cumpriram penas de acordo com essa lei ficam impedidas de assumir qualquer função pública na cidade de Curitiba. Porém, vale lembrar que a norma atual não prevê nenhuma punição deste tipo. Por isso, se aprovada, a proposta vai ampliar a lei no âmbito de Curitiba.
Inclusive, a punição com perda de cargos está ligada, hoje, somente a crimes contra a administração pública. Desse modo, demais crimes só levam a perda de cargos públicos em caso de uma pena de mais de quatro anos de prisão para os condenados.
No momento, o projeto do vereador será analisado pela Procuradoria Jurídica, depois pela comissão de Constituição e Justiça e demais comissões. Após as comissões, a proposta que proíbe a contratação de condenados vai plenário.
Trocando multas por hortas urbanas
Também está na pauta do legislativo a discussão em torno de um incentivo para novas hortas e novos jardins urbanos. Nesse sentido, a ideia do vereador Nori Seto (PP) é perdoar as multas dadas pela Prefeitura a donos de terrenos abandonados e em má conservação. Porém, esse perdão só será possível caso o proprietário concorde em transformar o espaço em uma horta ou jardim urbano.
Ainda de acordo com a proposta, o poder público determinaria o período de cessão do terreno que poderia variar de cinco a dez anos dependendo do tamanho da dívida. Mas, o projeto deixa de fora custos judiciais e de limpeza forçada do terreno.
Adequação a Política Nacional de Resíduos
A vereadora Amália Tortato (NOVO) fez o protocolo de um projeto que aplica as regras da Política Nacional de Resíduos na cidade de Curitiba. Segundo a própria vereadora, a Capital tem duas leis concorrentes em vigor, porém nenhuma delas dá conta de todas as exigências da Política Nacional. Por isso, a vereadora deseja a aplicação total da política na cidade.
Entre outras medidas, as novas regras trazem a proibição para queima de resíduos sólidos a céu aberto ou em estabelecimento impróprio para a atividade. Além disso, também é proibido usar equipamentos impróprios para a queima do lixo.
(Com informações da Câmara de Curitiba)
Assine o Expresso e receba notícias diaramente no Whatsapp: http://wa.me/5541992807774
